Termos de Uso

1. Aceitação

Ao criar uma conta na Pulsi, você concorda integralmente com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize o serviço.

2. Descrição do serviço

A Pulsi oferece uma plataforma SaaS para gestão de comunicação via WhatsApp, incluindo: disparos em massa, gestão de contatos, agendamentos automatizados e integração com sistemas de pagamento. O serviço é fornecido "como está" mediante assinatura mensal.

3. Responsabilidades do usuário

Você é o único responsável por:

• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso.
• Garantir que os destinatários das campanhas consentiram em receber mensagens (LGPD, Art. 7, I).
• O conteúdo das mensagens enviadas via plataforma.
• Cumprir as políticas de uso do WhatsApp/Meta e a legislação aplicável.
• A veracidade dos dados cadastrados.

4. Uso proibido

É expressamente proibido utilizar a plataforma para:

• Envio de spam, mensagens não solicitadas ou em violação à LGPD.
• Disseminação de conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório ou enganoso.
• Golpes, phishing ou qualquer tipo de fraude.
• Violação de direitos de terceiros (privacidade, propriedade intelectual).
• Tentativas de acesso não autorizado a sistemas.
• Revenda ou sublicenciamento da plataforma sem autorização.

O descumprimento dessas condições pode resultar no encerramento imediato da conta sem reembolso.

5. Pagamentos e cancelamento

Os planos pagos são cobrados mensalmente via Asaas. O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento — o acesso permanece ativo até o final do período pago. Não há reembolso proporcional por cancelamento antecipado, salvo nos casos previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90, Art. 49 — direito de arrependimento em 7 dias para contratações à distância).

6. Disponibilidade e limitação de responsabilidade

Buscamos manter o serviço disponível 24/7, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Não nos responsabilizamos por: danos indiretos ou lucros cessantes decorrentes do uso da plataforma; conteúdo de mensagens enviadas pelo usuário; suspensão de contas pelo WhatsApp/Meta; falhas em serviços de terceiros (WhatsApp/Meta, Asaas, provedores de inteligência artificial).

7. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo da plataforma (código, design, marca, textos) é de propriedade exclusiva da Pulsi e protegido pela legislação de propriedade intelectual. O uso da plataforma não transfere qualquer direito de propriedade intelectual ao usuário.

8. Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

8.1 Papéis das partes

Quanto aos dados dos contatos e clientes finais que o usuário cadastra, importa ou atende pela plataforma, o usuário é o controlador e a Pulsi é a operadora, tratando esses dados exclusivamente para executar as funcionalidades contratadas e conforme as instruções do usuário. Quanto aos dados da conta do próprio usuário (cadastro, cobrança, uso da plataforma), a Pulsi é a controladora.

8.2 Suboperadores e transferência internacional

O usuário autoriza expressamente a Pulsi a contratar suboperadores para a execução do serviço, incluindo provedores de inteligência artificial, transcrição de áudio, entrega de mensagens, pagamento e infraestrutura. A relação atualizada está publicada na seção 4 da Política de Privacidade, com a indicação de quais tratam dados fora do Brasil. A Pulsi responde pela escolha dos suboperadores e é responsável por manter com eles os instrumentos contratuais exigidos pela LGPD. Alterações relevantes na relação de suboperadores são comunicadas nos termos da cláusula 9.

Chave própria (BYOK). Se o usuário configurar credenciais próprias de inteligência artificial, a relação contratual com aquele provedor passa a ser dele, e a Pulsi atua apenas como intermediária técnica da requisição.

8.3 Obrigações do usuário como controlador

O usuário declara, ao aceitar estes termos, que: (i) possui base legal adequada para tratar os dados dos contatos que importar ou cadastrar na plataforma; (ii) informa seus clientes finais de que o atendimento pode ser conduzido por inteligência artificial e de que o conteúdo das conversas é processado por provedores externos; e (iii) atende às solicitações de titulares relativas a esses dados, com o apoio das ferramentas de acesso, exportação e eliminação disponíveis na plataforma.

9. Alterações

Estes termos podem ser atualizados a qualquer tempo. Notificaremos por e-mail com antecedência mínima de 10 dias. O uso continuado após a vigência da nova versão implica aceite automático.

10. Foro e legislação aplicável

Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Eventuais disputas serão dirimidas no foro da comarca do domicílio do usuário, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.